DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00017/2020
31 de Julho de 2020
Data: 27/01/2020 LEI 01106/2020
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais)
FABIO MAURI GARBUGIO, Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
02.070.0.0.26.782.9230.1137- Implantar o Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 - 0300000000 - Obras e Instalações R$ (seiscentos e vinte mil reais)
02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.140.0.0.08.241.6050.1192- Gestão do Sistema de Assistência Social 4.4.90.51.00.00 - 0300000000 - Obras e Instalações R$
(setenta e sete mil reais)
620.000,00
77.000,00
T O T A L R$ 697.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 697.000,00 (Seiscentos e noventa e sete mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei Federal 4320/1964.
T O T A L R$ 697.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI Estado de MATO GROSSO
Em 27 de janeiro de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal