DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95/2020
31 de Julho de 2020
LEI Nº 1.127/2020
Data: 28/04/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), por superávit financeiro de recursos do fundo a fundo FNS e do FES – Fundo Estadual de Saúde”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), para atender as seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF
3.1.90.11.00.00 - 0342008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 197.000,00
(cento e noventa e sete mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0346008000 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC
3.1.90.11.00.00 - 0346017000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0346017000 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
T O T A L R$ 337.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior com recursos do fundo a fundo FNS e do FES – Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 28 de abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal