DECRETO Nº 057/2020, DE 30 DE JULHO DE 2.020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, RESTRITIVAS, EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 573/2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a instituir classificação de risco e atualizada as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação para COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a redução, desde o início de julho, da média móvel de casos confirmados de Covid-19 e de hospitalizações em enfermaria e UTIs no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que estão sendo ofertados pelo Estado de Mato Grosso e por alguns Municípios, semanalmente, novos leitos de UTIs, com calendário de novas aberturas que se estenderá até o dia 04 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º- Aplicar-se-á as medidas contidas nos Decretos Estaduais, em tudo que for omisso ou mais restritivo em relação ao presente decreto.

Art. 2º- Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Alto Paraguai, face ao cenário de disseminação do vírus, vivenciado em âmbito municipal.

Art. 3º - No município de Alto Paraguai com parcial comercialização liberada, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 4º-As FEIRAS LIVRES de pequenos produtores em ambiente aberto, poderão funcionar, observadas as seguintes restrições:

I - manutenção de distância mínima de 03 (três) metros entre as barracas;

II – uso de mesas com distanciamento de 3 metros, não podendo juntar mesas;

III - todos os feirantes (funcionários e comerciantes) devem usar EPI's, tais como: máscara, touca, luvas e calçados fechados;

IV – designação de uma pessoa exclusiva para recebimento de dinheiro, em local estratégico para evitar o contato com as mercadorias, dando sempre a preferência ao pagamento com cartão;

V - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool 70%;

Art. 5º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - balneários públicos e privados;

II - rios e cachoeiras;

III - casas de shows e boates;

IV – eventos, festas, casamentos, aniversários e celebrações similares;

VIII - ginásios esportivos, quadras, campos de futebol e centros esportivos;

Art. 6º Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, ficam recomendadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinqüenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 7º - Permitido o velório com até 10 (dez) pessoas, seja na funerária ou em qualquer outro local com três horas de duração até o enterro, em caso de morte por COVIDE-19 fica expressamente proibido velório;

Art. 7º - Os cidadãos, e os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais com maior aglomeração e fluxo de pessoas, e de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - fornecer EPI's aos funcionários e colaboradores, ao menos máscara de proteção facial, ainda que artesanal, e exigir o uso de álcool 70% para higienização das mãos;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XI - utilizar máscara de proteção facial, ainda que artesanal, na forma da Lei Estadual nº 11.110/2020.

§1º Deverá ser formalizado um Termo de Compromisso entre o Município de Alto Paraguai e os representantes de qualquer atividade cujo funcionamento é permitido, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus.

Art. 8º - Compete à vigilância sanitária, aos fiscais de tributos e a Polícia Militar promoverem a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas previstas no presente Decreto.

Parágrafo Único. A população em geral, também pode ajudar o trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via COMITE COVID: (65) 99360-8670.

Art. 9º - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, previstas no presente Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.

Art. 10º - Fica determinado que os cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato com a sua unidade de saúde, para fins de tirar suas dúvidas sobre a necessidade ou não de se deslocar à unidade de saúde, evitando, assim, a sobrecarga do sistema de saúde municipal.

Parágrafo Único. Fora do horário de funcionamento das Estratégias de Saúde da Família - ESF's, os cidadãos deverão entrar em contato diretamente com o Pronto Atendimento Municipal, via telefone (65) 99286-1992.

Art. 11º - Fica estabelecida caso seja necessário a instalação de barreiras sanitárias em locais estratégicos definidos pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19.

§1º Na barreira sanitária os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas, sobre o controle do COVID-19.

§2º Todas as pessoas que apresentarem sintomas serão encaminhadas à equipe de saúde para monitoramento.

Art. 12º- Fica estipuladas as multas e reincidências:

a) As multas para residência que não estiver obedecendo o decreto será de R$200,00;

b) As multas para o comércio que não estiver obedecendo o decreto será de R$1.000,00, em 1ª reincidência R$ 2.000,00 mais 7 (sete) dias úteis de alvará suspenso, na 2º reincidência perda do alvará de funcionamento;

c) Para os servidores públicos municipais que não estiver obedecendo o decreto será de R$200,00, em 1ª reincidência R$500,00 + suspensão de 15 dias sem direito a recebimento em quarentena residencial, em 2ª reincidência abertura de processo administrativo para exoneração do cargo.

Parágrafo Único. O valor da multa para os servidores públicos será descontado em folha de pagamento.

d) O paciente que descumprir o isolamento social quando notificado pelos Técnicos da Secretária de Saúde Municipal será atuado com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Podendo responder judicialmente pelo art. 267 e 268 da lei federal de descumprimento de ordem sanitária. Pena de um mês a um ano de cadeia.

Art. 13º Fica recomendada, como medida não farmacológica, o isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticas, hipertensas, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.

Art. 14º - Servidores serão cedidos de outras secretarias, para atuar em apoio à secretaria de Saúde no combate a pandemia.

Art. 15º - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 16º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decretos Municipal nº 51/2020 e 56/2020.

Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, em 30 de julho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal