DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51/2020
31 de Julho de 2020
LEI Nº 1.121/2020
Data: 11/03/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 988.350,27 (novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), com recursos da Cessão Onerosa e FETHAB”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 988.350,27 (novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
02.020.0.0.04.123.3030.2019 - Pagar Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00.00 - 0330000000 - Indenizações e Restituições R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais)
02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
02.070.0.0.15.451.9220.1020 - Pavimentar Vias Públicas
4.4.90.51.00.00 - 0337000000 - Obras e Instalações R$ 488.350,27
(quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos)
T O T A L R$ 988.350,27
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior com recursos da Cessão Onerosa e FETHAB, no valor de R$ 988.350,27 (novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 11 de março de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal