DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46/2020
31 de Julho de 2020
LEI Nº 1.118/2020
Data: 04/03/2020
“Abre Crédito Especial Suplementar nas dotações do orçamento vigente, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8040.1012 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 - 0115053000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 226.550,00
(duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais)
T O T A L R$ 226.550,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 Crédito Especial Suplementar, com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.
T O T A L R$ 226.550,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 04 de março de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal