DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30/2020
31 de Julho de 2020
LEI Nº 1.100/2019
Data: 13/02/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.422,22 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), com recursos do superávit financeiro de exercícios anteriores”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.422,22 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.100.0.0 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.100.0.0.20.606.9400.2207- Manter o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Rural
3.3.50.43.00.00 - 0300000000 - Subvenções Sociais R$ 60.500,00
(sessenta mil e quinhentos reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0.10.122.7050.1045 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 - 0302000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 122.590,00
(cento e vinte e dois mil e quinhentos e noventa reais)
05.130.0.0.10.301.7010.2088 - Reformar Unidades Basicas de Saude
4.4.90.51.00.00 - 0346008000 - Obras e Instalações R$ 30.332,22
(trinta mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos)
T O T A L R$ 213.422,22
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, autorizados na Lei Orçamentária Anual LEI nº. 1.100/2019, no valor de R$ 213.422,22 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste
artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 13 de fevereiro de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal