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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.100/2019

Data: 13/02/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.422,22 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), com recursos do superávit financeiro de exercícios anteriores”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.422,22 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.100.0.0 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.100.0.0.20.606.9400.2207- Manter o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Rural

3.3.50.43.00.00 - 0300000000 - Subvenções Sociais R$ 60.500,00

(sessenta mil e quinhentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.1045 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0302000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 122.590,00

(cento e vinte e dois mil e quinhentos e noventa reais)

05.130.0.0.10.301.7010.2088 - Reformar Unidades Basicas de Saude

4.4.90.51.00.00 - 0346008000 - Obras e Instalações R$ 30.332,22

(trinta mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos)

T O T A L R$ 213.422,22

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, autorizados na Lei Orçamentária Anual LEI nº. 1.100/2019, no valor de R$ 213.422,22 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste

artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de fevereiro de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal