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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.100/2019

Data: 28/01/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 771.067,57 (setecentos e setenta e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com recursos do superávit financeiro de exercícios anteriores”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 771.067,57 (setecentos e setenta e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0315049000 - Obras e Instalações R$ 71.214,99

(setenta e um mil, duzentos e quatorze reais e noventa e nove centavos)

02.060.0.0.12.361.8040.1012 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0319000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 66.450,00

(sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais)

02.060.0.0.12.365.8020.1185 - Construção de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0315049000 - Obras e Instalações R$ 223.785,01

(duzentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e um centavo)

02.060.0.0.12.365.8020.2043 - Manter o Ensino Infantil - MEI

3.3.90.39.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 28.461,00

(vinte e oito mil e quatrocentos e sessenta e um reais)

02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9220.1020 - Pavimentar Vias Públicas

4.4.90.51.00.00 - 0300000000 - Obras e Instalações R$ 358.027,64

(trezentos e cinquenta e oito mil, vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos)

03 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

03.110.0.0 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

03.110.0.0.08.241.6080.2169 - Executar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3.3.90.30.00.00 - 0343055000 - Material de Consumo R$ 3.000,00

(três mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0343055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.110.0.0.08.244.6050.2072 - Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social

4.4.90.52.00.00 - 0343055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

(três mil reais)

03.110.0.0.08.244.6090.2172 - Serviço de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora

4.4.90.52.00.00 - 0343055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

(oito mil reais)

03.110.0.0.08.244.6120.2168 - Executar Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0343055000 - Material de Consumo R$ 4.128,93

(quatro mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos)

T O T A L R$ 771.067,57

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, autorizados na Lei Orçamentária Anual LEI nº. 1.100/2019, no valor de R$ 771.067,57 (setecentos e setenta e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de janeiro de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal