DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00142/2020
31 de Julho de 2020
Data: 24/06/2020
Lei 1139/2020
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
FABIO MAURI GARBUGIO, Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
02.070.0.0.26.782.4010.2024 - Manter Atividades de Viação e Obras
4.4.90.52.00.00 - 0330000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais)
T O T A L R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos de superávit financeiro do exercício de 2019 fonte de recursos do FETHAB.
T O T A L R$ 400.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 24 de junho de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal