DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00139/2020
31 de Julho de 2020
Data: 19/06/2020
LEI 1135/2020
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
FABIO MAURI GARBUGIO, Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender as seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF
3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais)
T O T A L R$ 420.000,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizado recursos de provável excesso de arrecadação fonte de recurso 014600800 - Atenção Básica
T O T A L R$ 420.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 19 de junho de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal