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Pref. Juara

Decreto nº 1.525, de 30 de julho de 2020.

Dispõe sobre abertura de CréditoAdicional Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.016.879,22 (hum milhão, dezesseis mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentária:

06.005 – Depto de Urbanismo

15.452.0018.2193 – Manut. com a Coleta de Lixo e Reciclagem

33.90.30.00 – Material de Consumo

39.717,98

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

09.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.004.2133 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos

33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

480.000,00

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0004.2091 – Manutenção Benefícios - Eventuais

33.90.30.00 – Material de Consumo

51.161,24

Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I Assistência Social

14.100 – Secretaria Municipal de Transportes

26.782.0018.2106 – Manut. Enc. Serv. da Secret. Municipal de Transportes

33.90.30.00 – Material de Consumo

316.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica

130.000,00

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

TOTAL...............................................................................................

1.016.879,22

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §, II da Lei Federal 4.320/1964, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município