Decreto nº 1.525/2020
31 de Julho de 2020
Decreto nº 1.525, de 30 de julho de 2020.
Dispõe sobre abertura de CréditoAdicional Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.016.879,22 (hum milhão, dezesseis mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentária:
| 06.005 – Depto de Urbanismo | ||
| 15.452.0018.2193 – Manut. com a Coleta de Lixo e Reciclagem | ||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 39.717,98 | |
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||
| 09.101 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| 10.302.004.2133 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos | ||
| 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público | 480.000,00 | |
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||
| 10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| 08.244.0004.2091 – Manutenção Benefícios - Eventuais | ||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 51.161,24 | |
| Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I Assistência Social | ||
| 14.100 – Secretaria Municipal de Transportes | ||
| 26.782.0018.2106 – Manut. Enc. Serv. da Secret. Municipal de Transportes | ||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 316.000,00 | |
| 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica | 130.000,00 | |
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||
| TOTAL............................................................................................... | 1.016.879,22 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §, II da Lei Federal 4.320/1964, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 30 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município