DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
31 de Julho de 2020
Juara/MT, 30 de julho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual do Município com a empresa SPACE INFORMÁTICA E IMÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ. 14.190.355/0001-03, passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 052/2019/SECAD, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 048-I/2019/SECAD, cujo objeto seria a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, em atendimentos às diversas Secretarias Municipais.
Ocorre que, a Administração Pública Municipal emitiu Requisição nº 3860/2020 para aquisição de 14 (catorze) elementos do item 67, cód 110194, para atendimento a Secretária Municipal de Saúde, não sendo a mesma atendida até o presente momento, apesar das inúmeras cobranças por telefone.
A citada requisição foi emitida em 14 de maio de 2020, logo, em 27 de maio a fábrica já notificou a empresa licitada informando sobre a descontinuidade do modelo em questão.
Ocorre, que mesmo tendo conhecimento em 27 de maio de 2020 sobre a descontinuação, a empresa licitada SOMENTE informou este Município na data de 26 de junho de 2020.
Ademais, verifica-se que na data de 31 de julho de 2020 irá encerrar o contrato com a licitada, razão pela qual, o dever de fornecer o referido produto logo se encerará.
Ao ser questionada pelo Município sobre a possibilidade de substituição do citado item por outro de igual qualidade, a empresa ofertou o Tablet Multilaser modelo NB 316, contudo o citado modelo tem custo maior, razão pela qual a empresa solicita o reequilíbrio de aproximadamente 41% (quarenta e um por cento), valor muito superior ao convencionado em Ata.
Ainda, sobre a descontinuidade do produto licitado, é de conhecimento da referida empresa sua responsabilidade quanto a imediata informação de sua descontinuidade, o que não ocorreu no presente processo, visto que somente após um mês da comunicação formal do fornecedor que a requerida informou sobre a ausência do referido produto, isso após a insistência da Secretária Municipal de Saúde quanto a entrega do mesmos.
A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde, sendo responsabilidade por parte da licitada agir com zelo e respeitando os tramites e prazos.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico" (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
O cumprimento do contrato assumido pela licitada pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, isso porque se faziam necessários para o desempenho de atividades dos agentes comunitários de saúde.
Do Exposto:
Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual, tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, ficando a empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ. 14.190.355/0001-0 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 01 (um) ano.
Comunique-se ao Setor de Compras para que providencie o devido cancelamento da Requisição nº 3860/2020;
Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, CNPJ. 14.190.355/0001-0, em endereço eletrônico fornecido e via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.
Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal