Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Maria Auxiliadora de Almeida Dourado, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidora abaixo relacionada:

Maria Auxiliadora de Almeida Dourado, Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 16/03/2000 (dezesseis de março do ano de dois mil) a 16/03/2005 (dezesseis de março de dois mil e cinco), cujo gozo se observará no período no período de 29/07/2020 (vinte e nove de julho de dois mil e vinte) a 27/08/2020 (vinte e sete de agosto de dois mil e vinte), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 29 dias do mês de julho de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 29.07.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças