O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º- Reintegrar à servidora LUCINÉIA DE OLIVEIRA MORAES, brasileira, portadora do RG nº 1456964-7 SSP/MT e do CPF nº 964.692.181-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no cargo Monitor de Creche ,nos termos dos arts. 73 e 84 da Lei nº 429/98 de 15 de dezembro de 1998 – que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único - A referida reintegração se dá pelo fato que a servidora encontrava-se afastada de suas funções sem remuneração, pelo período de 02(dois) anos.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 31 de Julho de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal