AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA LOCOMOÇÃO EM HORÁRIO VEDADO
3 de Agosto de 2020
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA LOCOMOÇÃO EM HORÁRIO VEDADO
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
CONSIDERANDO a necessidade de complementar as medidas de prevenção estabelecidas no decreto n. 773/2020, de 17 de junho de 2020, “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, que em seu grau de RISCO ALTO, Fixa de toque de recolher, à partir das 19h30min (dezenove horas e trinta minutos) até as 5h30min (cinco horas e trinta minutos, com fechamento de todas as atividades, para confinamento domiciliar obrigatório, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas e de veículos, exceto até às 23h (vinte e três horas), para entregas delivery, cujo entregador esteja e/ou possa ser devidamente identificado.
CONSIDERANDO que, com base na evolução dos casos no Brasil, até o momento, estima-se que, sem adoção das medidas propostas pela prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias;
E CONSIDERANDO que ficou determinada a restrição de circulação de pessoas no município de Canabrava do Norte/MT, a partir das 19h30min até as 05h30min,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE LOCOMOÇÃO, no perímetro urbano do município, no período das 19h30min até as 23h00min, aos funcionários, bem como, aos veículos da EMPRESA F. R. COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica n. 22.161.363/0007-37, conforme lista com nomes e dados em anexo.
Parágrafo Único. Fica fixado o horário especial de locomoção dos seus respectivos funcionários, da sede do estabelecimento comercial da empresa até as suas respectivas residências, até o horário de 00h00min.
Art. 2º. Esta AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE LOCOMOÇÃO, tem validade enquanto perdurar a restrição de circulação de pessoas, estabelecidas pelo decreto n. 773/2020 e/ou até ser revogada pelo Poder Público Municipal.
Canabrava do Norte – MT, 31 de Julho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
EMPRESA R. F COMÉRCIO DE GÁS LTDA:
| NOME | RG | CPF | VEICULO E PLACA |
| Lilian Mirelle França Ferreira | 5113480 SSP/MT | 020.669.361-38 | YAMAHA/YBR 150, FACTOR ED, VERMELHA PLACA - QBN-8320 |
| Fagner Bezerra de Sousa | 2786191-0 SSP/MT | 703.236.261-30 | YAMAHA/YBR 150, FACTOR ED, VERMELHA PLACA - QBN-8320 |