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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1949/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus.

Projeto/Atividade: 2125 – Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020 – P. II.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo.

Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 30.000,00

3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.

Font.: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 100.000,00

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Total........................................................................................................R$ 130.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Assistência Social.................................................................................................R$ 130.000,00

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TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 130.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL