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Pref. Marcelândia

31/07/2020

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial 2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei Municipal nº 957/2017, de 12/09/2017,

CONSIDERANDO a readequação do Plano de Amortização Vigente à Portaria MF 464/2018

Art. 1° - O artigo 3º da Lei Municipal 957/2017, de 12/09/2017, passa a vigorar com a seguinte tabela e seus respectivos índices:

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Art. 2º - A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a tabela de equacionamento, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 957/2017, de 12/09/2017.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 31 de julho de 2020.

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Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito