DECRETO Nº 073/2020
3 de Agosto de 2020
31/07/2020
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial 2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei Municipal nº 957/2017, de 12/09/2017,
CONSIDERANDO a readequação do Plano de Amortização Vigente à Portaria MF 464/2018
Art. 1° - O artigo 3º da Lei Municipal 957/2017, de 12/09/2017, passa a vigorar com a seguinte tabela e seus respectivos índices:
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Art. 2º - A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a tabela de equacionamento, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 957/2017, de 12/09/2017.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 31 de julho de 2020.
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Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito