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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1960/2020

“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus.

Projeto/Atividade: 1222 – Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020.

Natureza de Despesa:

3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo de Determinado.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 50.000,00

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................................R$ 11.000,00

3390.30.00.00 - Material de Consumo.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 50.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 16.350,00

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 20.000,00

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Total......................................................................................................R$ 147.350,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................R$ 11.000,00

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus..........................................................................................R$ 136.350,00

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TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 147.350,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL