COVID-19: LEI Nº 1960/2020
3 de Agosto de 2020
LEI Nº 1960/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus.
Projeto/Atividade: 1222 – Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020.
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo de Determinado.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 50.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................................R$ 11.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 50.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 16.350,00
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$ 20.000,00
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Total......................................................................................................R$ 147.350,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................R$ 11.000,00
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus..........................................................................................R$ 136.350,00
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TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 147.350,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL