PORTARIA N.º 068/2020

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Sr.ª CARMEM LUCIA PAIM”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 12, inciso I, e artigo 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege a Previdência Municipale ainda combinado e Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, em favor da Servidora CARMEM LUCIA PAIM, casada, portadora de RG 5152349 SSP/PA, CPF: 523.093.631-20, residente e domiciliada na Vila Esperança, casa 05, Feliz Natal – Mato Grosso, servidora EFETIVA, no cargo de VIGIA, lotada na Secretaria Municipal de obras e Infra Estrutura, devidamente matriculada sob o número 1735, tendo contribuído 2.332 (Dois mil trezentos e trinta e dois) dias líquidos, correspondendo há 06 anos, 04 meses e 22 dias, conforme Processo Administrativo 2020.06.00002A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de Julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 31 de Julho de 2020.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal