A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa L CARDOSO CNPJ: 14.947.945/0001-20, no valor previsto de R$ 6.000,00 Seis mil Reais, Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE RELATORIOS NA INSERÇÃO DOS DADOS DO VALOR DA TERRA NUA-VTN DE ACORDO COM O CONVENIO ENTRE MUNICIPIO E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONFORME NBR 14.653, IN 1.877/2019, IN 1.939/2020.

Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020.

Tornando sem efeito todas as publicações anteriores ao processo.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 30 de julho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL