DECRETO Nº 1774/2020/GAB/PMR, DE 29 DE JULHO DE 2020.
3 de Agosto de 2020
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial ao disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de Dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.634,00 (Trezentos e Dezesseis Mil Seiscentos e Trinta e Quatro Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 1.123 – Construção da Sede Administrativa da Secret. Municipal de Saúde
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 133 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0002 | 286.401,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.147 – Manutenção e Encargos com a Saúde Indígena
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 203 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0023 | 30.233,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 1.122 – Ampliação, Reforma, Adequação e Construção da Unidade da Saúde
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 127 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 15.000,00 |
| 129 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0002 | 2.000,00 |
| 130 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0046 | 6.051,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 1.123 – Construção da Sede Administrativa da Secret. Municipal de Saúde
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 131 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 500,00 |
| 132 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0002 | 500,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica PAB FIXO
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 166 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 100.000,00 |
| 167 | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 0046 | 24.000,00 |
| 162 | 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 0046 | 14.300,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos – Programa Vigilância em Saúde
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 175 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 14.050,00 |
| 181 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 50.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.145 – Manutenção Programa Farmácia Básica
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 186 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 60.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.147 – Manutenção e Encargos com a Saúde Indígena
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 204 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 30.233,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 29 de Julho de 2020.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
FUNDAMENTAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2020
Reconhece, para efeitos do Artigo 65 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2.000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolandia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, Resolve;
Artigo 1º...
Artigo 2º...
Artigo 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto a abertura de credito extraordinário nos termos previstos nos Arts. 41, inciso III, e 44, ambos na lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.
Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.
Gabinete do Prefeito, 29 de Julho de 2020.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal