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Pref. Paranatinga

DECRETO Nº 1798 DE 31 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA LEONOR, LOCALIZADO RODOVIA MT-130, BAIRRO RUI BARBOSA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o “CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEONOR”, localizado na rodovia MT- 130, Bairro Rui Barbosa, Lote 13 -G2, matricula nº. 5.004, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, com área de 8 has (oito hectares), as áreas de Lotes residenciais são 283 lotes, que estão distribuídos em 18 (dezoito) quadras num total de 54.214,54 m2 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quatorze metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados) que corresponde a 67,77% da área de origem do condomínio, área públicas distribuídas em 02 lotes num total de 3.087,59 m² (três mil, oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados) correspondente a 3,86%, área comercial distribuídas em 03 lotes num total de 2.998,62 m² (dois mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados) correspondente a 3,75%, abertura de vias públicas com área de 19.325,70 m² (dezenove mil e trezentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta centímetros quadrados) que correspondem a 24,16% , área verde de 373,55 m² (trezentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados) que correspondem a 0,47%, da área de origem do condomínio.

Art. 2º - É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.

Art. 3º- Fica concedido prazo de 01 (um) ano para a conclusão das obras de infraestrutura, especialmente: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 1293/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 1527/2015.

Art.4º - A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, são de responsabilidade do loteador do “CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEONOR”, sendo que o município fica isento destas responsabilidades.

Art. 5º - “CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEONOR”, localizado na rodovia MT-130, Bairro Rui Barbosa, Lote 13-G2, matricula nº. 5.004, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, está em conformidade com o que determina a Lei Municipal nº. 1293/2015.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2020, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEONOR” composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário em nove vias, Projeto de Parcelamento do Solo, Projeto de Pavimentação Asfáltica, Rede de Distribuição Urbana Residencial de Agua, Rede de Coleta e Tratamento de Esgoto, Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 34,5Kv, Projeto de Drenagem de Águas Pluviais. O “CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEONOR”, localizado na rodovia MT-130, Bairro Rui Barbosa, Lote 13-G2, matricula nº. 5.004, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, com área de 80.000,00 m² (oitenta mil metros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 283 lotes, que estão distribuídos em 18 (dezoito) quadras num total de 54.214,54 m2 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quatorze metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados) que corresponde a 67,77% da área de origem do condomínio, área públicas distribuídas em 02 lotes num total de 3.087,59 m² (três mil, oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados) correspondente a 3,86%, área comercial distribuídas em 03 lotes num total de 2.998,62 m² (dois mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados) correspondente a 3,75%, abertura de vias públicas com área de 19.325,70 m² (dezenove mil e trezentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta centímetros quadrados) que correspondem a 24,16% , área verde de 373,55 m² (trezentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados) que correspondem a 0,47%, da área de origem do condomínio, sendo todos da área da matrícula de nº. 5.004, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de CONDOMINIO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL