DECRETO MUNICIPAL Nº 1448

DE 1º de Agosto 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o número de casos Positivos notificados em nosso município, inclusive com óbitos;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário no período de 1º a 15 de Agosto do corrente ano, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município Santa Terezinha-MT.

Art. 2º- Fica(m) PROIBIDOS (as), no período de 1º a 15 de Agosto de 2020, as seguintes atividades:

a) Feiras livres,

PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais), destinada ao Infrator.

b) Pessoas na rua sem máscara;

PENALIDADES: Multa de 56,00 (Cinquenta e Seis Reais) destinada ao infrator.

c) Todo e qualquer tipo de Acampamentos (Beira de Rio e Praia).

PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoas, destinada aos infratores.

d) Toda e qualquer tipo de Pesca Esportiva (Turista).

PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoas, destinada aos infratores.

e) Todo(s) e Qualquer tipo de Comércio Ambulante. PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais ) à moradores da cidade e 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) a Ambulantes de outros municípios.

f) Aglomerações de pessoas nas ruas sem nenhuma finalidade comprovada legalmente (máximo 5 pessoas). PENALIDADES: Multa de 56,00 (Cinquenta e Seis Reais), destinada a cada infrator. g) Realização de qualquer evento, seja reunião, aniversario, confraternização, entretenimento ou similares que aglomerem mais que 3 pessoas nos domicílios fora do contexto familiar. PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) ao proprietário da residência.

Artigo 3º - Fica(m) PERMITIDOS (as) com Restrições.

a) Atividades de Cunho Religioso, Atividades de Serviços Comerciais (Supermercados, Lojas em geral, (Mat. Para Construção), Salão de Beleza, Lava Jatos, Oficinas, Comércios que vendem produtos Veterinários e Ração para Animais, Farmácias, Posto de Combustível, Restaurantes, Cafés, Padarias, Pizzaria, Lanchonetes, Espetinhos, Bares e Distribuidoras e Serviços Informal.

RESTRIÇÕES:

Ø Mercados, Farmácias , Posto de Combustível, Lojas em Geral (Mat. Para Construção), Salão de Beleza, Lava Jatos, Oficinas, Comércio que vendem produtos veterinários e Ração para Animais, os proprietários deverão promover o controle do número de clientes no interior do estabelecimento, em número razoável de pessoas e nunca superior a 03 (três) clientes, de maneira a preservar um distanciamento mínimo de 02(dois) metros entre os indivíduos. Deverá ser limitado o acesso as dependências do estabelecimento de 01(uma) pessoa por grupo familiar, devendo os demais integrantes da família aguardar na parte externa do comércio, preferencialmente no interior dos seus veículos. Ainda deverão estabelecer os sistemas de compras remotas (entrega em domicilio), visando

a diminuição de pessoas no estabelecimento. Promover todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavirus, de acordo com as normas Sanitárias vigentes, inclusive disponibilizando álcool gel 70° INPM em pontos estratégicos do estabelecimento, para o uso gratuito dos consumidores e funcionários quando do ingresso e ao deixarem o estabelecimento e, na falta do referido produto, garantir a condução de clientes e funcionários a local adequado para higienização das mãos por meio de sabonete liquido e papel toalha descartável;

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7 às 18 horas, exceto farmácia e Posto de Combustível que será, 7 às 19 hs.

PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado ao proprietário, pelo descumprimento das restrições acima mencionada e mais 150.00 (Cento e Cinquenta Reais) por cada cliente que estiver sem máscara dentro do estabelecimento, também destinada ao proprietário infrator.

Ø Atividades em Restaurantes, Conveniências, Cafés, Padarias, Pizzaria, Lanchonetes, Espetinhos, Bares e Distribuidora, funcionarão através de entrega domiciliar ou retirada no local, não podendo em nenhuma hipótese consumir o produto no local e tão pouco disponibilização de mesas). HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7 às 22 horas PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado ao proprietário, pelo descumprimento das restrições acima mencionada e mais 150.00 (Cento e Cinquenta Reais), por cada cliente que estiver sem máscara dentro do estabelecimento na retirada do produto, também destinada ao proprietário infrator.

Ø Atividades de Cunho Religioso (Culto, Reuniões, Celebrações)

Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas neste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - Distanciamento mínimo de 2,0 (dois metros) entre as pessoas;

III - Proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 30% da capacidade do interior do estabelecimento religioso, respeitando o distanciamento.

VI – As agremiações religiosas, igrejas, locais de realização de cultos/reuniões ou locais congêneres deverão manter portaria para controlar o acesso, lotação e verificando a faixa etária do cidadãos que desejarem ingressar nestes locais.

VII - Proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.

PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinada ao responsável pela Instituição Religiosa, pelo descumprimento das restrições acima mencionadas.

b) Atividade de Pescas a moradores locais, com o limite máximo de 3 pessoas.

PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoas, destinadas aos infratores.

Art. 4º - Fica determinado Toque de Recolher as 22 horas, horário de Brasília.

PENALIDADES: Multa de 56,00 (Cinquenta e Seis Reais) a cada infrator, que não justificar de maneira legal tal ato.

Art. 5º - Que sejam comunicado em casos de desobediência as recomendações sanitárias à autoridade policial com cópia a promotoria de justiça, para adoção das providências cabíveis, nos casos de desobediência a medidas sanitárias que coloquem em risco a contenção da pandemia, nos termos da Portaria Interministerial nº 5 de 2020 – Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública dos artigos 268 e 330 do Código penal.

Art. 6º - Tais medidas terão a vigência no prazo de 1º a 15 de Agosto do corrente ano, podendo as mesmas terem alguma flexibilização antes do prazo estabelecido ou ser ampliado o prazo vigente, dependendo do andamento do controle da disseminação do vírus.

Art. 7º- Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - Proibir o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário dos Decretos 1428, 1429, 1431,1434, 1441 , 1442 e mantendo as demais.

Santa Terezinha, 1º Agosto de 2020

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal