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Pref. Poconé

Estabelece critérios para distribuição de cestas básicas durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19, o Município de Poconé, através da Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a distribuição de cestas básicas as famílias necessitadas.

ARTIGO 2° - Serão beneficiadas as famílias cadastradas nos seguintes programas:

I – PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;

II – PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Indivíduos;

III – SCFV – Serviço de Conveniência e Fortalecimentos dos Vínculos;

IV – CAD ÚNICO – Cadastro Único do Bolsa Família;

V – GESTÃO SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

ARTIGO 3º- A forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades escolares, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.

§ 1º - Recomenda-se a entrega dos kits diretamente na casa dos beneficiários ou que somente um membro da família se desloque para buscá-lo na unidade pública, em horário a ser definido localmente.

§ 2º - Permite-se a distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, observados os cuidados para evitar o contágio do novo coronavírus - Covid-19.

ARTIGO 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 31 de Julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé