PORTARIA Nº 255/2020
3 de Agosto de 2020
Estabelece critérios para distribuição de cestas básicas durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - Durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19, o Município de Poconé, através da Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a distribuição de cestas básicas as famílias necessitadas.
ARTIGO 2° - Serão beneficiadas as famílias cadastradas nos seguintes programas:
I – PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
II – PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Indivíduos;
III – SCFV – Serviço de Conveniência e Fortalecimentos dos Vínculos;
IV – CAD ÚNICO – Cadastro Único do Bolsa Família;
V – GESTÃO SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
ARTIGO 3º- A forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades escolares, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.
§ 1º - Recomenda-se a entrega dos kits diretamente na casa dos beneficiários ou que somente um membro da família se desloque para buscá-lo na unidade pública, em horário a ser definido localmente.
§ 2º - Permite-se a distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, observados os cuidados para evitar o contágio do novo coronavírus - Covid-19.
ARTIGO 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 31 de Julho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé