CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
PORTARIA Nº 736/2020 Poxoréu/MT, 30 de Julho de 2020
“Dispõe sobre a retificação da portaria 722/2020, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. . Lienay Araújo Batista”.O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art.1° - Retificar a Portaria 722/2020, fazendo constar em sua base legal a “alínea a” ao artigo 40, §1º, inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação:
O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pelos artigos 2º e 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de Dezembro de 2003, Art. 104, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.512/2012.
Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria n.722/2020 fica ratificada e inalterada.
Registre, publique e cumpra-se.
Poxoréu/MT, 30 de Julho de 2020.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZDiretor Presidente