DECRETO Nº 066/2020 DE 31 DE JULHO DE 2020.

QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020, em 30/07/2020;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 33a, para incluir o inciso LXIII, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 33a - .........................

[...]

LXIII - Celebrações religiosas, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, onde fique especificados a exigência de cumprimento das regras do art 34-b e, ainda, redução da capacidade em 50% e os dias de funcionamentos.

Art. 2º - Revogação do § 3º no artigo 34-b, que restringiu o comércio de bebida alcoólica;

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal