O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:.

Art. 1º O art. 44, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 14 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 - A receita do PREVI-PORTO será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) de forma fixa ou progressiva, calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes de capital necessárias a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição de servidores ativos;

IV – Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição de servidores ativos conforme alíquota de contribuição suplementar devidas pelo ente conforme a tabela de financiamento do déficit atuarial do Anexo I dessa Lei Complementar.

Art. 2.º Fica alterado o artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – Os benefícios concedidos pelo PREVI PORTO ficam limitados às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”.

Art. 3.º Ficam suprimidos da Lei Complementar nº 20/2005, os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o princípio na noventena.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 31 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal