LEI Nº. 633, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficamalteradosos anexos da Lei 610/2019, que trata do Plano Plurianual, eLei 612/19 -Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 613/19, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no nas seguintes dotações orçamentárias:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
07	Secretaria Municipal de Saúde
05	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
122	Administração Geral
0008	Atenção Básica a Saúde
2298	Enfretamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30	Material de Consumo
3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art.3º- Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursosprovenientes de excesso de arrecadação nas seguintes fontes:

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS (Federal): 0.1.46.0 Transferências do Sistema Único de Saúde (Estadual): 0.1.42.0 Recursos Próprios (Municipal): 0.1.02.0

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de 10 de abril de 2020, retroagindo seus efeitos, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 13 de maio de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL