TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO 22/2020

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Martins Dias de Oliveira, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente notificante;

1 - NOTIFICADA: empresa ANALICE MARANGONI EIRELI - ME CNPJ: 28.955.196/0001-97, neste ato representado pela senhora ANALICE MARANGONI, portadora do CPF: 008.483.331-95 e RG: 15976963/SSP-MT, residente na RUA DOS CARDEAIS, Nº 6, CASA 4, CONDOMINIO SOBRADOS DO RECANTO, RECANTO DOS PÁSSAROS, CEP 78.890-000 - SORRISO-MT. Doravante denominada simplesmente Notificada.

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma UNILATERAL o contrato de Pessoa Jurídica para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e limpeza de forro e caixas d'água, para atender as demandas de diversas secretarias do município de Porto Esperidião-MT.Firmado no dia 04 de maio de 2020

a) Cláusula 2ª – Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em cumprimento do contrato por parte da notificada, por força da cláusula décima – Item sub item 10.2.4 do Contrato nº 22/2020.

CLÁUSULA 3ª - A rescisão é UNILATERAL, e com base nos termos da cláusula 10. Do Contrato Administrativo nº 22/2020, com fundamento no artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA 5ª – A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA 6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª –- Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

A presente RESCISÃO representa os legítimos direitos da notificante. Conforme prevista pela lei geral de licitações 8.666/93.

Cumpra-se.

Publique-se.

Porto Esperidião 31 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito