O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica, e

Considerando que recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) estão sendo utilizadas nos países que se encontram em surto para diminuir a transmissão dos vírus.

Considerando o teor da Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando a Lei Federal n.º 13.982/2020, de 02 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.

Considerando o Decreto 08/2020 que adotou medidas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavirus.

Considerando o Plano de Trabalho de execução do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura e a COOMDEC- Cooperativa mista do desenvolvimento de Cáceres.

Considerando que as medidas restritivas de combate à COVID 19 diminuiu a renda obtida com os produtos comercializados e agravaram a situação de vulnerabilidade dos catadores de recicláveis cooperados.

Considerando que a situação excepcional de emergência enseja a aplicação de medidas atinentes à função social da administração pública e do trabalho, além da incidência de princípios como o da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

Considerando o Decreto Federal nº 10.412/2020 que prorrogou o período emergencial de pagamento do auxilio emergencial de que trata Lei n.º 13982/2020 e a prestação de contas apresentada pela COOMDPE.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o auxílio emergencial concedido através da Portaria n.º 106/2020 de 22 de abril de 2020, pelo período complementar de 02 (dois) meses.

Art. 2.º - A COOMDEC deverá distribuir o valor repassado aos cooperados ativos com observância dos critérios adotados na Lei Federal 13.982/2020.

Art. 3.º - A COONDEC deverá prestar contas mensalmente a respeito dos valores distribuídos e informar, antecipadamente, eventual situação de diminuição do valor a ser repassado.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em31 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal