Lei Municipal nº 2.864/2020
3 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.864, de 31 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020,no valor de R$ 729.512,00 (setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais), na dotação abaixo discriminada:
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0007.1186 | Aquisição de Ônibus Rural e Urbano Escolar |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 729.512,00 |
| Fonte: 115 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado a transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Plano de Ações Articulada - PAR, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 31 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município