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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.865, de 31 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais compreendidos por ações de atenção de serviços e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como pagamentos de pessoal, aquisição materiais consumo, materiais permanentes, veículos, outros serviços terceiros – pessoa jurídica, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), visando a proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Publico Alvo

Sociedade Brasileira / População local

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

205.095,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.655,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Projeto

1188

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Publico Alvo

Sociedade Brasileira / População local

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

214.000,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Art. 2ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 31 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município