COVID-19: Lei Municipal nº 2.865/2020
3 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.865, de 31 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais compreendidos por ações de atenção de serviços e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como pagamentos de pessoal, aquisição materiais consumo, materiais permanentes, veículos, outros serviços terceiros – pessoa jurídica, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), visando a proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | |||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | |||
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Publico Alvo | Sociedade Brasileira / População local | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | |||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.000,00 | |||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 205.095,00 | |||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.655,00 | |||
| Fonte Recursos | Descrição | ||||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | ||||
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | |||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | |||
| Projeto | 1188 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Publico Alvo | Sociedade Brasileira / População local | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | |||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 214.000,00 | |||
| Fonte Recursos | Descrição | ||||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | ||||
Art. 2ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 31 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município