Abre Crédito Extraordinário no valor de R$300.000,00 ao Orçamento do exercício de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita do Município de Torixoréu – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,

CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio do Decreto Municipal de Calamidade Pública n° 29/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus ( COVID-19);

CONSIDERANDO As Transferências de Recursos Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, instituído pela Portaria nº 1.666, de 01/07/2020

DECRETA

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional especial extraordinário, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	001 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 –Atenção Básica
Programa:	9121 – Programa Federativo Enfrentamento Coronavirus – Covid-19
Ação:	2102 – Manut. das Atividades e Encargos com Ações e Serviços de Saúde Recursos da Portaria nº 1.666/2020
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 19.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros – PF...R$ 103.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ......R$ 178.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.46.074000
Total:	R$ 300.000,00

Art. 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, instituído pela Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 para utilização do referido crédito extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, em 14 de Julho de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA – SE.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL