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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.866, de 31 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 2.498.074,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e setenta e quatro reais).

Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

001

Juara Saudável

Projeto Atividade

1.189

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

498.074,00

Projeto Atividade

2.216

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.000.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000.000,00

Fonte Recursos

Descrição

1.046.074000

Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n° 1.666, de 1º de Julho de 2020:

I - 1.7.1.8.03.9.1.02 – Transferências de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo;

II - Fonte: 1.046.74000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 31 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município