COVID-19: Lei Municipal nº 2.867/2020
3 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.867, de 31 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | |||
| Programa | 001 | Juara Saudável | |||
| Projeto Atividade | 2.217 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | |||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 120.000,00 | |||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 120.000,00 | |||
| Fonte Recursos | Descrição | ||||
| 1.046.074000 | Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 | ||||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n° 1.797, de 21 de Julho de 2020:
I - 1.7.1.8.03.9.1.03 – Transferências de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo;
II - Fonte: 1.046.74000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 31 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município