LEI Nº. 974 DE 31 DE JULHO DE 2020.

“AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA ALOJAMENTO DE BOMBEIROS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 31/07/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaço público para servir de alojamento para os Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, em operações de combate a incêndio ou para atendimento de ocorrências no Município de Gaúcha do Norte-MT

Parágrafo Único. O espaço a ser disponibilizado poderá ser dentre outros, escolas municipais, centros dos idosos, ou outro espaço público desde que não interfira nos serviços públicos prestados aos munícipes.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá ainda na forma mais econômica disponibilizar alimentação para os Bombeiros Militares.

Art. 3° - As despesas desta lei correrão pelas dotações vigentes no exercício fiscal corrente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 31 de julho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL