“Altera o Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020 e fixa novas medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.”

EDÉRZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município,

Considerando o risco de aumento de contágio do novo coronavírus em face da ocorrência de 86 (oitenta e seis) casos positivos diagnosticados no Município de Jangada;

DECRETA:

Art. 1º A redação do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Ficam autorizados a funcionar, de portas abertas, a partir de 01 de agosto até 20 de agosto de 2020, das 7:00 às 18:00 horas, os estabelecimentos comerciais, de serviços e atividades radicados nos Município de Jangada/MT, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo presente Decreto.

Art. 21..................................................................................................................

I – Não deverão funcionar no período noturno;

Art. 23. As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) poderão serem realizadas, a partir de 01 até 20 de agosto de 2020, desde que observados os seguintes critérios:

I - recebam apenas 30% da capacidade de público;

II - garantam uma distância mínima entre as pessoas de 1,5 (um metro e meio);

III - não permitam que os fiés frequentem as missas e cultos sem o uso de máscara de proteção;

IV - faça a higienizaçãoo das superfícies de contato (bancos, maçanetas, portas, corrimão, barras de apoio, etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento);

V - mantenha à disposição, na entrada e saída dos templos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos fiés;

VI - sejam realizadas até das 19:00 horas.

Art. 2º O funcionamento das academias previstas no artigo 22 do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020, a partir de 01 até 20 de agosto de 2020, deverá ocorrer com no máximo 05 (cinco) pessoas por hora, limitado o funcionamento até as 19:00 horas.

Art. 3º O funcionamento pelos próximos 20 (vinte) dias, dos bares, distribuidora de bebidas e lojas de conveniência, deverá ocorrer entre às 7:00 até 16:00, devendo ser observado todos os critérios estabelecidos no artigo 21 do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020.

Art. 4º As pasterlarias e os espetinhos que margeiam a BR 163/364 deverão funcionar com no máximo 03 (três) e 02 (duas) mesas, respectivamente, e ficarão proibidos de comercializar bebida alcoolica a partir das 16:00, adotando-se todos os critérios estabelecidos no artigo 21 do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020.

Art. 5º Os restaurantes previstos no artigo 21 do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020, deverão funcionar com no máximo 30% (trinta por cento) do total de mesas que o espaço físico comporta e ficarão proibidos de comercializar bebida alcoolica a partir das 16:00, adotando-se todos os critérios estabelecidos no artigo 21 do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar barreira sanitária nos finais de semana (sexta-feira, sábado e domingo) no acesso (ponte do passa três) para a zona rural do município mais populosa, com vistas a aferir medição de temperatura corporal, inibindo com isto a entrada de pessoas contaminadas.

Parágrafo único. Todos os ocupantes dos veículos serão examinados e entrevistados, e quem apresentar febre acima de 37,8º, motoristas e passageiros, são encaminhados à unidade de saúde do município.

Art. 7º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Jangada, no período compreendido entre as 19 h:00m as 05h:00m, de 01 de agosto a 20 de agosto de 2020.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - clinicas veterinárias, clinicas odontológicas e clinicas medicas em regime de emergência;

II - farmácias e laboratórios;

III - funerárias e serviços relacionados;

IV - serviço de segurança publica e privada;

V - serviços de taxi;

VI - profissionais da área fim da Saúde;

VII - atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários a população;

VIII - comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery.

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II - quando em transito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Jangada.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Júlio Domingos de Campos (Seo Fiote), em Jangada/MT, 31 de julho de 2020.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal