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Pref. Santa Rita do Trivelato

Protocolo nº AG20200958152204

( X ) Imóvel Privado ou ( ) Imóvel Público ( ) Origem pública e privada

Requerente: Antonio Franco Santos Camandaroba

Trata-se de pedido de instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana formulado por Antonio Franco Santos Camandaroba, inscrito no CPF/MF 639.406.805-59, protocolizado sob nº AG20191305348961.

A Comissão Especial de Análise e Processo de Pedido de Instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Morocó, analisando o pedido do Requerente, identificou a existência das seguintes irregularidades:

a) o requerente é legitimado apenas para requerer a instauração da REURB na modalidade individual, exclusivamente com relação ao seu terreno urbano e não sobre todo Loteamento Urbano, tendo em vista se tratar de proprietário de um lote urbano, nos termos do art. 14, inc. II, da Lei Federal nº 13.465/2017;

b) que o requerente não tem legitimidade para requerer isoladamente a instauração do REURB sobre todo o Loteamento Urbano Jardim Morocó;

c) que o Requerente não apresentou nenhum projeto do loteamento, nem apresentou o projeto técnico de regularização fundiária;

d) que o requerente não indicou qual procedimento pretende adotar para a regularização fundiária urbana (se por processo administrativo ou por demarcação urbanística);

e) que já existe um Processo Administrativa de Regularização Fundiária Urbana instaurado sobre o Loteamento Jardim Morocó proposto pelo(s) proprietário(s) da Área do Loteamento, o qual engloba inclusive o terreno urbano de posse do Requerente.

O requerente não anexou os comprovantes de renda familiar, impossibilitando a análise acerca do enquadramento da modalidade de REURB solicitada pelo Requerente.

Com relação a análise técnica documental, a ausência de apresentação dos projetos técnicos (relativos ao loteamento e ao projeto de regularização fundiária) por parte do Requerente impede por ora a análise desta Comissão acerca do cumprimento ou não dos requisitos técnicos exigidos pela Lei nº 13.465/2017.

A Comissão entendeu que o requerimento formulado por Antonio Franco Santos Camandaroba não atende os requisitos mínimos para instauração e processamento do Processo Administrativo de REURB, opinando, pelo indeferimento do requerimento de Antonio Franco Santos Camandaroba, protocolizado sob nº AG20191305348961

Desta forma, por meio de despacho publicado no dia 06 de julho de 2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XV nº 3.514), foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o Requerente promover o saneamento e a regularização dos seguintes apontamentos, sob pena de indeferimento do pedido de instauração do REURB:

a) o requerente tem legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana na modalidade individual e apenas com relação o seu imóvel urbano, devendo o legitimado retificar o seu requerimento;

b) o requerente deve indicar qual procedimento será adotado para a regularização fundiária urbana (por processo administrativo ou por demarcação urbanística?);

c) o requerente deverá apresentar os comprovantes de renda familiar (holerites, contracheques, etc) ou a competente declaração de renda familiar, para a comprovação da renda familiar para fins da classificação do REURB;

Contudo, inobstante o Requerente ter sido devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização dos apontamentos listados acima, conforme se observa da certidão em anexo.

Neste sentido, considerando que o pedido do Requerente não atendeu os requisitos mínimos para a instauração e o processamento do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana, bem como diante da omissão do Requerente em realizar a regularização das irregularidades apontadas no despacho supracitado, o pedido deve ser indeferido, nos termos do §2º do art. 30 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.

No caso em análise, o Requerente, por se tratar de proprietário de um lote urbano, nos termos do art. 14, inc. II, da Lei Federal nº 13.465/2017, somente poderia pedir a instauração do REUB na modalidade individual, com relação ao seu imóvel.

O Requerente não tem legitimidade para, isoladamente, requerer a instauração do REURB sobre todo o Loteamento Urbano Jardim Morocó, haja vista a ilegitimidade para pleitear direitos de terceiros e também para impor obrigações à terceiros.

O requerente também não apresentou nenhum documento que lhe confere o poder para representar os demais moradores do Loteamento.

O Requerente foi notificado para retificar o seu requerimento, contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido pela Administração.

O requerente também foi notificação para indicar qual procedimento será adotado para a regularização fundiária urbana (por processo administrativo ou por demarcação urbanística?). Contudo, o Requerente manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido pela Administração.

Ademais, o Requerente não apresentou comprovantes de rendimentos, nem qualquer outro documento que possibilite aferir a renda familiar mensal do Requerente.

Conforme o inciso I do art. 30 da Lei 13.465/2017, compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados, classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;

No caso em apreço, para classificação do REURB, o Requerente deveria ter fornecido as informações necessárias para a classificação da modalidade.

O Requerente foi notificado para apresentar a documentação exigida, contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido pela Administração.

Pois bem, o §2º do art. 30 da Lei 13.465/2017 dispõe que:

“Art. 30

§ 2º O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.”

Desta forma, considerando que o Requerente Antonio Franco Santos Camandaroba não procedeu o saneamento das irregularidades apontadas na decisão anterior e não apresentou a documentação solicitada para classificação da modalidade do REURB, assim não tendo atendido os requisitos mínimos para a instauração e processamento do pedido de REURB, tem-se que o pedido do Requerente deve ser julgado indeferido.

Diante do exposto, com fulcro no §2º do art. 30 da Lei 13.465/2017, INDEFIRO o pedido de instauração do REURB formulado por Sr. Antonio Franco Santos Camandaroba (Protocolo nº AG20200958152204), inscrito no CPF: 639.406.805-59. Com o decurso do prazo recursal, determino o arquivamento definitivo do feito administrativo.

Publique-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de julho de 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal