LEI 430/2015
4 de Setembro de 2015
LEI Nº 430/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar e pagar, 01 (um)lote urbano, para a implantação de barracão de segregação do lixo, reciclagem e instalação do aterro sanitário municipal e dá outras providencias.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desconstituir a carta de aforamento 228, de 01 (um) lote urbano, com área de 43.462,50m2, desapropriando-o e indenizando em espécie, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a quem de direito, na localidade de Afonsinho/Boi Rabicho, conforme memorial descritivo, anexos, parte integrante deste projeto.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo terá como finalidade especifica a implantação de barracão de segregação do lixo, reciclagem e instalação do aterro sanitário municipal.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal