PREGÃO PRESENCIAL nº. 012/2020

PROCESSO Nº. 038/2020

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Srº. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da EMAM EMULSOES E TRANSPORTE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.420.916/0003-13, estabelecida na cidade de Várzea Grande - MT à Rodovia dos Imigrantes, S/N, KM, 8,6 Bairro Capela do Pissarrão, neste ato representado pelo Sr° Leonardo Machado de Azevedo Vilela, portador do CPF n°001.481.006-94 e a Carteira de Identidade nº MG 5.738.021-PC/MG, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 012/2020 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de emulsão asfáltica RL 1C, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 012/2020, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 038/2020.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	Quant.	Unid.	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit R$	Valor Total R$
01	110	Ton.	Emulsão asfáltica RL 1C. Marca: EMAM	2.670,00	293.700,00

3.2 - Os materiais betuminosos deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, mediante a autorização por escrito e no prazo de até 05 (cinco) dias uteis após a solicitação, devendo estar incluso no preço por tonelada todos os custos com transportes, impostos (ICMS, etc), encargos sociais, dentre outros, tudo por conta da empresa a ser contratada.

3.3 – A empresa vencedora do certame estará ciente de que não serão adquiridas mercadorias em grandes quantidades, e sim de acordo com as necessidades do município, em cargas estimadas entre 15, 25 ou 30 toneladas.

3.4 – Os produtos deverão estar de acordo com a qualidade e quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.5 - Deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente em especial a ANP e Petrobrás;

3.6 - O compromisso para o fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.7 - A empresa fica obrigada a atender todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo;

3.8 - Sabendo que se trata de Registro de Preço não será estipulado quantidades mínimas para executar os serviços, uma vez que depende da necessidade por parte da administração para que seja executado o serviço;

3.9 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos;

3.10 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.10.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.102 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.10.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.10.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.10.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: Órgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (25/06/2020 até 25/06/2021) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 25 de Junho de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

EMAM EMULSOES E TRANSPORTE LTDA

Leonardo Machado de Azevedo Vilela

CPF: 001.481.006-94