PREGÃO PRESENCIAL nº. 013/2020

PROCESSO Nº. 040/2020

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.520.594/0001-85, sediada a Rodovia MT 326- KM, Zona Rural, Estrada de Cocalinho MT, CEP: 78.680-00, representada pelo procurador Sr. Walter Annicchino, portador do RG nº. 4635939 SSP/SP e CPF nº 595.031.658-49, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 013/2020 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de brita e pó de brita (sem frete), conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 013/2020, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 040/2020.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO	Valor Unit R$	R$ TOTAL
1	1.100	Ton.	Brita “0” e “01” (sem frete)	45,00	49.500,00
2	300	Ton.	Pó de brita (sem frete)	33,00	9.900,00

Valor da licitação --------------------------------------------------------------R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)

3.2 - Os materiais deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Viação e Transportes, mediante a autorização por escrito e

no prazo de até 03 (três) dias após a solicitação, devendo estar incluso no preço por tonelada todos os custos com impostos (ICMS, etc), encargos sociais, dentre outros, tudo por conta da empresa a ser contratada.

3.2.1 – Diante do alto custo com o frete e diante da necessidade de obter economia aos cofres públicos, o município efetuará a retirada do material na sede da licitante vencedora de acordo com a necessidade, portanto, a sede da empresa NÃO poderá exceder a distância de 100 (cem) quilômetros, para tanto, todas as despesas com a retirada e o transporte do material correrão por conta do município de Nova Nazaré, portanto, no custo final não deverá estar incidente o valor de frete transporte e outros.

3.2.2 - Os serviços de carregamento serão realizados pela empresa CONTRATADA, onde deverão estar incluídos nos preços todas as despesas.

3.3 – A empresa vencedora do certame estará ciente de que não serão adquiridas mercadorias em grandes quantidades, e sim de acordo com as necessidades do município;

3.4 - O compromisso para o fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.5 - A empresa fica obrigada a atender todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo;

3.6 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos;

3.7 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.7.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.7.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.7.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.7.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.7.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: òrgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (06/07/2020 até 06/07/2021) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 06 de Julho de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA

CNPJ nº 05.520.594/0001-85

Walter Annicchino

CPF nº 595.031.658-49