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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 067 DE 31 de julho de 2020.

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.049/2020 QUE TRATA DA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições e formas de conduta voltadas ao funcionamento da Administração Pública Municipal visando diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO a comprovada desaceleração de casos de infecção em nosso município, não havendo atualmente nenhum caso de contaminação de servidores Municipais;

CONSIDERANDO que a gestão pública deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19, mas também deve manter condições para que os serviços públicos mantenha-se em funcionamento, inclusive combatendo da pandemia da COVIDE 19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação de infecções decorrentes do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Fica restabelecido o horário normal de expediente das repartições públicas municipais cujo funcionamento se dará das 7:00 horas as 15:00 horas.

Art. 3º. Fica cessado o sistema de revezamento de servidores.

§1º Caberá a cada Secretário Municipal organizar as atividades dos servidores de sua pasta de modo a manter as regras de higiene e de distanciamento mínimo visando a prevenção de contágio da Covid19.

Art. 4º Fica normalizado os atendimentos presenciais nas repartições públicas municipais, devendo ser mantida todas as regras de higiene e distanciamento mínimo para prevenção do contagio pela Covid19.

Art. 5º Para os servidores que se enquadrem na classificação de grupo de risco, bem como para os servidores que sejam lotados em setores cuja atividade finalística esteja paralisada por conta da pandemia, fica mantido o trabalho home office devendo permanecer a disposição da Administração publica durante o horário de expediente podendo ocorrer o corte de ponto do servidor se acaso restar comprovado a sua indisponibilidade por qualquer motivo que não seja absolutamente relevante.

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 31 de julho de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal