DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2020 DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
4 de Agosto de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA RITTA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 31 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabeleceu diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Santa Rita do Trivelato constante no Boletim Informativo 144 do dia 30 de julho de 2020 divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 2º. Fica prorrogada a suspensão das aulas presenciais na rede municipal de educação até o dia 16 de agosto de 2020.
Art. 3º. Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a circulação de pessoas no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato durante o horário das 23h00min às 05h00min do dia seguinte, com exceção de deslocamentos para acesso aos serviços essenciais.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas:
I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool em gel 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em geral ou outro produto indicado pela OMS;
III – higienizar, do início das atividades e durante o funcionamento, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, com intervalo máximo de 08 (oito) horas;
IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;
V – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;
VI – determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;
VII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.
VIII – as empresas do ramo de comercialização de alimentação e bebidas deverão reorganizar o(s) espaço(s) dos estabelecimentos de forma a manter distância mínima de 1(um) metro entre as cadeiras e a distância mínima de 2 (dois) metros entre as mesas.
Art. 5º. A realização de reuniões em locais públicos ou privados e de missas/cultos em igrejas e templos religiosos está condicionada a observância das seguintes medidas preventivas:
I – a ocupação do(s) recinto(s) não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima de público;
II - durante as reuniões e/ou missas/cultos deverá ser mantida a distância mínima de 2,0m entre cada pessoa e o uso obrigatório de máscaras por todas pessoas presentes;
III – não poderá haver contato físico entre os presentes, como o aperto de mãos, abraços, compartimento de objetos, etc;
IV - deverá ser disponibilizado, próximo à entrada dos locais e/ou das igrejas e templos, álcool gel 70% ou outro produto recomendado pela Organização Mundial da Saúde para prevenção ao CODID-19, para uso dos presentes;
V - deverá ser evitada aglomeração de pessoas antes, durante e depois das reuniões e/ou missas e cultos;
Art. 6º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.
Art. 7º. Fica proibida a aglomeração de pessoas em espaços públicos em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato.
Parágrafo único. A prática de atividades esportivas em campos e quadras de esportes é permitida desde que seja observado o limite máximo de 20 (vinte) pessoas no espaço, a fim de evitar aglomerações de pessoas.
Art. 8º Os estabelecimentos privados que permitirem a aglomeração de pessoas por inobservância às medidas previstas neste Decreto, no que couber, estarão sujeitos a sofrer as seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa pecuniária de 100 (cem) UFM em caso de reincidência;
III – multa pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) UFM em caso de nova reincidência após a do inciso anterior.
Art. 9º. Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de 100 (cem) UFM ao proprietário do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.
Art. 10. Fica recomendado que as pessoas pertencentes aos Grupos de Risco definidos pelo Ministério da Saúde evitem circular em locais sujeitos a aglomerações de pessoas e que evitem receber visitas em suas casas, ainda que familiares.
Art. 11. A Equipe Municipal de Fiscalização terá a incumbência de orientar e fiscalizar o cumprimento das medidas temporárias restritivas e emergências previstas neste Decreto, destinadas aos estabelecimentos públicos e privados, às residências e à população em geral com o objetivo de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente no âmbito deste Município, e vigorará até o dia 16 de agosto de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 3 DE AGOSTO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal