Modalidade: Pregão Presencial nº 033/2020 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem, do tipo casa de apoio com fornecimento de refeições para pacientes que necessitarem de tratamento de saúde encaminhados pela secretaria municipal de saúde de Rondolândia para a capital do estado Cuiabá/MT, com hospedagem/diária de 24 horas.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 033/2020 - SRP Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem, do tipo casa de apoio com fornecimento de refeições para pacientes que necessitarem de tratamento de saúde encaminhados pela secretaria municipal de saúde de Rondolândia para a capital do estado Cuiabá/MT, com hospedagem/diária de 24 horas.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titulare da Secretaria Municipal de Obras acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-41).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 043/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 118-130), contendo a aprovação do edital de Pregão Presencial n.º 033/2020 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, onde se encontram encartados de fls. 59-115 e o incluso Termo de Referência e minuta da ARP que o compõe.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 29, é R$ 65.472,50 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos),

Na data de 10/06/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.498, Ano XV, de 12/06/2020, pg. 301, DOE, Ed.27.771 de 15/06/2020, pg.146 e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 134).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 29/06/2020, às 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados compareceram os licitantes CASA DE APOIO VITTA EIRELI, CNPJ Nº 13.231.385/0001-40, endereço comercial Av. Coronel Escolastico, 362 , Bandeirantes, na cidade de Cuiabá/MT, conforme documentos encartados de fls. 140-155, CASA DE APOIO RECANTO FELIZ LTDA, CNPJ: 29.896.223/0001-60, endereço comercial Av. São Sebastião, 1721. Goiabeiras, a cidade Cuiabá/MT, conforme documentos encartados de fls. 156-186, validamente credenciado conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 252-264;

Proposta de preço do licitante CASA DE APOIO VITTA EIRELI, CNPJ Nº 13.231.385/0001-40 encartada de fls. 188-192, CASA DE APOIO RECANTO FELIZ LTDA, CNPJ: 29.896.223/0001-60 de fls. 193-195 . Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 252-264 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados CASA DE APOIO RECANTO FELIZ LTDA, CNPJ: 29.896.223/0001-60 fls. 196-208, CASA DE APOIO VITTA EIRELI, CNPJ Nº 13.231.385/0001-40 fls. 209-250. Licitantes validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 252-264 e documentos encartados.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada fechou-se a negociação, adjudicando, conforme termo de fls. 285 em favor de CASA DE APOIO VITTA EIRELI, CNPJ Nº 13.231.385/0001-40 o item da proposta de preços adequada de fls. 276-278 o valor global da licitação, referentes os itens do Quadro Comparativo de Preços de fls. 284, de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais)

Certidões negativas do licitante CASA DE APOIO VITTA EIRELI, CNPJ Nº 13.231.385/0001-40 confirmada suas validades conforme fls. 267-274.

Convalidação da propostas de preços pelo licitante, ajustando os preços por item conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 284.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 280-282).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da pregoeira e equipe de Apoio e demais envolvidos com o procedimento, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, inclusive edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 033/2020-SRP, no valor global da licitação de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), em favor de CASA DE APOIO VITTA EIRELI, CNPJ Nº 13.231.385/0001-40 pelo item licitado, constantes da proposta de preços encartada de fls. 284

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 03 de agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal