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Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2020

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2020 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

O Prefeito Municipal de NOVA UBIRATÃ-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA UBIRATÃ-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,40%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(47.896.106,86)

1

2020

(49.523.454,57)

(1.627.347,71)

2.811.501,47

1.184.153,76

8,58%

13.801.325,89

2

2021

(51.234.598,44)

(1.711.143,87)

2.907.026,78

1.195.882,92

8,58%

13.939.339,15

3

2022

(52.196.989,14)

(962.390,70)

3.007.470,93

2.045.080,23

14,53%

14.078.732,54

4

2023

(52.166.349,50)

30.639,63

3.063.963,26

3.094.602,89

21,76%

14.219.519,86

5

2024

(52.088.689,98)

77.659,53

3.062.164,72

3.139.824,24

21,86%

14.361.715,06

6

2025

(51.960.589,67)

128.100,31

3.057.606,10

3.185.706,41

21,96%

14.505.332,21

7

2026

(51.778.417,23)

182.172,44

3.050.086,61

3.232.259,05

22,06%

14.650.385,54

8

2027

(51.538.318,35)

240.098,88

3.039.393,09

3.279.491,97

22,16%

14.796.889,39

9

2028

(51.236.202,55)

302.115,81

3.025.299,29

3.327.415,09

22,26%

14.944.858,29

10

2029

(50.867.729,12)

368.473,43

3.007.565,09

3.376.038,52

22,37%

15.094.306,87

11

2030

(50.428.292,33)

439.436,78

2.985.935,70

3.425.372,48

22,47%

15.245.249,94

12

2031

(49.913.005,74)

515.286,60

2.960.140,76

3.475.427,36

22,57%

15.397.702,44

13

2032

(49.316.685,49)

596.320,25

2.929.893,44

3.526.213,68

22,67%

15.551.679,46

14

2033

(48.633.832,78)

682.852,71

2.894.889,44

3.577.742,15

22,78%

15.707.196,26

15

2034

(47.858.615,17)

775.217,61

2.854.805,98

3.630.023,60

22,88%

15.864.268,22

16

2035

(46.984.846,85)

873.768,32

2.809.300,71

3.683.069,03

22,99%

16.022.910,90

17

2036

(46.005.967,74)

978.879,11

2.758.010,51

3.736.889,62

23,09%

16.183.140,01

18

2037

(44.915.021,35)

1.090.946,38

2.700.550,31

3.791.496,69

23,20%

16.344.971,41

19

2038

(43.704.631,38)

1.210.389,97

2.636.511,75

3.846.901,73

23,30%

16.508.421,12

20

2039

(42.366.976,84)

1.337.654,54

2.565.461,86

3.903.116,40

23,41%

16.673.505,33

21

2040

(40.893.765,85)

1.473.210,99

2.486.941,54

3.960.152,53

23,52%

16.840.240,39

22

2041

(39.276.207,77)

1.617.558,08

2.400.464,06

4.018.022,14

23,62%

17.008.642,79

23

2042

(37.504.983,78)

1.771.223,99

2.305.513,40

4.076.737,38

23,73%

17.178.729,22

24

2043

(35.570.215,69)

1.934.768,09

2.201.542,55

4.136.310,64

23,84%

17.350.516,51

25

2044

(33.461.432,91)

2.108.782,77

2.087.971,66

4.196.754,43

23,95%

17.524.021,68

26

2045

(31.167.537,53)

2.293.895,38

1.964.186,11

4.258.081,49

24,06%

17.699.261,89

27

2046

(28.676.767,26)

2.490.770,27

1.829.534,45

4.320.304,72

24,17%

17.876.254,51

28

2047

(25.976.656,28)

2.700.110,98

1.683.326,24

4.383.437,22

24,28%

18.055.017,06

29

2048

(23.053.993,74)

2.922.662,55

1.524.829,72

4.447.492,27

24,39%

18.235.567,23

30

2049

(19.894.779,81)

3.159.213,92

1.353.269,43

4.512.483,35

24,50%

18.417.922,90

31

2050

(16.484.179,24)

3.410.600,58

1.167.823,58

4.578.424,15

24,61%

18.602.102,13

32

2051

(12.806.472,02)

3.677.707,22

967.621,32

4.645.328,54

24,72%

18.788.123,15

33

2052

(8.845.001,33)

3.961.470,69

751.739,91

4.713.210,60

24,84%

18.976.004,38

34

2053

(4.582.118,29)

4.262.883,04

519.201,58

4.782.084,62

24,95%

19.165.764,43

35

2054

876,46

4.582.994,75

268.970,34

4.851.965,09

25,07%

19.357.422,07

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 29 DE JULHO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 29/07/2020.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. de Administração

Decreto n° 001