DECRETO MUNICIPAL N. º 076/2020

DATA: 03 DE AGOSTO DE 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PELO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, reunião de deliberação do comitê de enfrentamento acompanhamento monitoramento e adoção de medidas de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, realizada em 28 de Julho de 2020 as 07h30min na sede do NASF de Nova Ubiratã/MT, na qual foi discutido sobre o medidas a serem adotadas no na prevenção do Coronavírus no município, deliberou sobre a necessidade de manter o toque de recolher para a manutenção de contenção do Vírus.

DECRETA:

Art. 1º – Prorroga o toque de recolher do dia 03 à 20 de Agosto de 2020, das 22h00min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório na sede de Nova Ubiratã, prorroga pelo mesmo período o toque de recolher das 21h30min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todos os distritos pertencentes a Nova Ubiratã, sendo eles: Parque Água Limpa, Entre Rios, Santo Antônio do Rio Bonito, Santa Terezinha do Rio Ferro, Novo Mato Grosso e Piratininga, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência, podendo ser prorrogado.

§ 1º - A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher deverá ser realizada pelo indivíduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante, sendo permitido apenas a circulação do serviço de entrega em modo delivery.

§ 2º - Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas em praças públicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado no caput deste Decreto.

Art. 2º - Ficam proibidas entradas de pessoas em parques públicos do município.

Art. 3º - Fica proibido o funcionamento de casas noturnas pelo período de 03/08/2020 à 20/08/2020.

Paragrafo Único – caso haja descumprimento da medida, o comercio terá a suspensão do alvará e irá responder nos termos da legislação em vigor, inclusive nos termos da legislação criminal.

Art. 4º - Fica proibido qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, confraternizações, shows, atividades em grupo, ainda que realizadas em âmbito domiciliar ou ambiente público.

Art. 5º - A partir de 02 de julho de 2020, o descumprimento das medidas determinadas por decreto ensejaram aplicação de multa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), sendo da seguinte forma:

§1º - o descumprimento de medidas de isolamento social e de quarentena estabelecidas pela Secretária de Saúde aos indivíduos infectados ou suspeitos acarretará em multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§2º- o descumprimento da medida que determina o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais, espaços públicos e repartições públicas, acarretará multa individual por pessoa sem a máscara no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 3º – o comercio que for fiscalizado ou denunciado e o funcionário não estiver usando a máscara ou utilizando-a de forma incorreta, o estabelecimento será penalizado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 4º – o comércio que descumprir o toque de recolher terá como penalidade a interdição do local, tendo suspensa suas atividades pelo período de 4 dias.

§ 5º – o dono da residência que for constatado reunião família, festa ou aglomeração será multado no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 6º – o cidadão que estiver circulando na cidade ou for parado em barreira sanitária no horário proibido de circulação sem justificativa de trabalho ou doença, será penalizado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por pessoa.

§ 7º - As multa serão revertidas ao combate ao covid-19, sendo que, com a emissão do auto de inflação, caso não seja procedido o pagamento, será incluído de imediato na divida ativa do município e negativação do nome do infrator nos meios de proteção ao crédito.

§ 8º – o comercio que autorizar entrada de pessoa sem máscara no estabelecimento, ou abster-se de fiscalizar o uso contínuo e devido da máscara durante o período de permanência no local, será multado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 6º - os comércios que possuem atendimento com mesas no local deverão seguir os seguintes critérios: mesas com distanciamento de no mínimo 1 metro e meio de distância, nas mesas não deve exceder quatro cadeiras, não poderá haver junção das mesas no local para que não haja aglomeração, na mesa de sinuca e de bocha não deverá ter mais de 2 jogadores, no jogo de baralho não pode exceder 4 jogadores por mesa, devendo esses jogadores estarem todos de máscara, retirando apenas parar consumir bebidas, e colocando novamente em caso de necessidade de se levantar da mesa.

§1º Para o estabelecimento que descumprir esse artigo, fica estipulado multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 7º - Fica suspenso por tempo indeterminado emissão de alvará de eventos em todo o perímetro do município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 8º - Suspensão por tempo indeterminado todos os eventos da municipalidade que envolvem aglomeração de pessoas.

Art. 9º - Fica prorrogado a suspensão das aulas presenciais nas escolas e creches do município até o dia 31/08/2020, com a possibilidade de prorrogação, de acordo com entendimento do comitê.

Art. 10º - Os funcionários com idade superior a 60 anos, lactantes e demais funcionários devidamente avaliados por médico que se inclua nos grupos de riscos, caso tenha férias em aberto, deverão ser concedidos férias aos mesmos, e no caos de não terem férias em aberto o afastamento de suas funções por um período de 15 (quinze) dias, com nova avaliação pela comissão até esta data.

Art. 11º - A suspensão de todas as atividades esportivas mantidas pelo município até a data de 31/08/2020, devendo ser avaliado pela comissão após este período.

Art. 12º - Fica prorrogada a situação de emergência por tempo indeterminado.

Art. 13º - as demais determinações que não estão contidas nesse decreto, deve ser seguidas pelos decretos Estaduais.

Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantida as restrições previstas nos decretos anteriores que esta não altere.

Art. 15º - Revogam – se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 03 de Agosto de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013