ATO GOVERNAMENTAL Nº 03/2020 “ Dispõe sobre CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE LEI”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 851/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Lei Municipal nº 851/2020 de 30/07/2020 em virtude de sua redação ter saído em desacordo com a redação final aprovada e enviada pela Câmara Municipal.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.533 – Pag. 05 doo dia 31/07/2020.

Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal