Libera prática de esporte e atividades físicas em campos de futebol de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que as medidas de combate e prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19) tem surtido efeito no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO os benefícios decorrentes da prática de atividades físicas na saúde física e mental das pessoas, sobretudo nesse momento difícil que assola nosso mundo;

DECRETA

Art. 1º. Fica liberada a prática de esporte e atividades físicas em campos de futebol no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, desde que respeitados, no que couber, os protocolos de convivência e de distanciamento social previstos no art. 3º, do Decreto Municipal n. 54, de 27 de julho de 2020.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 03 de agosto de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal