Ata de registro de Preço Nº 1200012/2020

Decorrente do Edital do Pregão Presencial N. º 012/2020. Processo administrativo nº 029/2020

A empresa L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio da presente NOTIFICAÇÃO, O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson de Almeida, nº 259, Ouro Verde, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 250859 SSP/AL e do CPF 099.414.364-87, residente e domiciliado a Rua Vinte e Oito, Nº 295, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para NOTIFICAR A empresa L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.328.534/0001-84, com sede Rua Duzentos, Quadra 03, Lote 01, Nº 94, Bairro Jardim Imperial em Cuiabá-MT, CEP: 78.075-648, neste ato, representada pelo Senhor Fagner de Almeida Ramos, brasileiro, representante comercial, portador da Cédula de identidade RG 1186055-3 – SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.609.271-91, residente e domiciliado na Rua Princesa Dayane, Nº 21, Quadra 155, Altos da Serra em Cuiabá – MT, nos termos do art. 77 e 78 da Lei nº lei 8.666/93 do que segue:

Através da Ata de Registro de Preço Nº 120012/2020, a ora NOTIFICADA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TABLETS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA AC'S

(AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) DAS UNIDADES DE SAÚDE DE NOVA OLÍMPIA/MT,

Decorrente do Edital do Pregão Presencial N. º 012/2020.

MOTIVO:

Notifica-se a Empresa L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.328.534/0001-84, com sede Rua Duzentos, Quadra 03, Lote 01, Nº 94, Bairro Jardim Imperial em Cuiabá-MT, CEP: 78.075-648, vencedora do certame, na modalidade de Pregão Presencial nº 12-2020, Processo Administrativo nº 029/2020, objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de TABLETS, para atender as necessidades das atividades da ACS ( agentes comunitários de saúde), das unidades de saúde de Nova Olímpia MT, foi devidamente contratada para fornecer o objeto citado; Ocorre todavia, que apesar das constantes cobranças para a entrega dos produtos contratados, conforme requisição cito: (dia 22/04/2020 e 08/05/2020 pedindo posicionamento da mesma e-mail.) A empresa não forneceu como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços de saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo. Por certo, o não fornecimento dos objetos da Ata de registro de Preço de nº 1200012-2020, caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a Cláusula Décima, item 10.2 assim redigida ( entregar o material no prazo a contar da ordem de fornecimento emitida pela secretaria requisitante), Fica a Contratada obrigada a entregar o objeto referido no prazo conforme clausula decima primeira, item 11.2; bem

como manter todas as condições de habilitação e qualificação previstas no edital do Pregão Presencial nº 12-2020 nos termos do Art. 55, XIII, Lei 8.666/93." Vinculando-se as demais Cláusulas: cláusula Décima Quinta, prevê que as penalidades pelo descumprimento contratual, neste termos; Ficam as partes sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93. Neste sentido, determina-se o imediato fornecimento dos objetos, na quantidade já solicitada pela administração da Secretaria Municipal de saúde, a fim de evitar danos irreparáveis aos usuários do sistema municipal de saúde. Acaso, ultrapassado o prazo de 10 dias (duzentas e quarenta) horas, tal agir não se concretizar, proceda-se a abertura de procedimento administrativo, para a aplicação do que se entender de direito.

Nova Olímpia, em 03 de agosto de 2020.

CATIA DE FATIMA FERNANDES SILVA ODA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

JONAS RACHID MURAD FILHO

ASSESSOR JURÍDICO OAB 6105/0 MT

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL