Sumula: Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 373.118,07 (trezentos e setenta e três mil, cento e dezoito reais e sete centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 661/2.020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373.118,07 (trezentos e setenta e três mil, cento e dezoito reais e sete centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373.118,07 (trezentos e setenta e três mil, cento e dezoito reais e sete centavos), para atender as seguintes dotações:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.1071 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 373.118,07

(trezentos e setenta e três mil, cento e dezoito reais e sete centavos)

T O T A L R$ 373.118,07

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados

II - Os provenientes de excesso de arrecadação:

R$= 373.118,07 fonte de Recurso 0122055000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - OUTROS ESTADO.

T O T A L R$ 373.118,07

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 14 de abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal