Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2020 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 652/2019 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2020, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2020, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, da lei Municipal 652/2019, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

T O T A L R$ 3.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, nos termos do artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei Municipal 652/2019, reduzindo as seguintes naturezas de despesas nas seguintes dotações.

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 (três mil reais)

T O T A L R$ 3.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal